Termos e Condições — glp1trainer.pt (v3.0 · 11 Jun 2026)

✅ VERSÃO FINAL — VALIDADA JURIDICAMENTE. Esta versão integra a redacção literal aceite no parecer escrito do Dr. Ivo Belchior Dias (IBD&MM Sociedade de Advogados SP, RL, OA n.º 50621f), datado de 11 de Junho de 2026. Foram integradas as três alterações imperativas identificadas: (1) cl. 12.2 — afixação do símbolo normalizado do Livro de Reclamações no rodapé do website (art. 5.º-B do DL 156/2005); (2) cl. 5.ª — regra de conflito de versões linguísticas (Roma I); (3) cl. 11.ª — prevalência do contrato celebrado sobre versões posteriores dos T&C (art. 406.º CC). A versão HTML pública (termos-e-condicoes/index.html) deve ser actualizada para reflectir esta v3.0 antes do lançamento.

0. Síntese e identificação do contrato

Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website glp1trainer.pt, a inscrição na lista de espera e, quando aplicável, a contratação do programa GLP-1 Trainer ™, prestado pelo profissional abaixo identificado. Ao utilizar o site, o Utilizador aceita estes Termos.

Última actualização: 11 de Junho de 2026 · Versão: 3.0 (sucede à v2.2 da mesma data e à v2.0 de 25 Maio 2026)

1. Identificação do prestador e da actividade

• Identificação: Paulo Alexandre Carrasquinho Cabrita, profissional independente
• Profissão: Personal Trainer / Técnico de Exercício Físico (TEF), no exercício da actividade regulada pela Lei n.º 39/2012, de 28 de Agosto, com título profissional emitido pelo Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ), n.º 4851 (em vigor)
• NIF: 211 436 887
• Cartão de Cidadão: 13 508 184
• Morada profissional: Sítio do Malhão, Caixa Postal 331H, Alcantarilha, 8365-303 Silves, Portugal
• País de estabelecimento: Portugal
• Email: trainer.glp1@gmail.com
• Telefone / WhatsApp: +351 961 108 372
• Site: glp1trainer.pt
• Marca: GLP-1 Trainer ™ (registo INPI em curso)

2. Natureza do serviço

O GLP-1 Trainer é um programa de acompanhamento de exercício físico, prestado integralmente à distância e de carácter educativo, técnico-desportivo e de promoção de hábitos de vida saudáveis. Destina-se a adultos que utilizam ou pretendem utilizar medicamentos da classe GLP-1 (semaglutida — Ozempic, Wegovy, Rybelsus — ou tirzepatida — Mounjaro, Zepbound) e que procuram orientação de exercício adaptada a essa fase.

Importante. O GLP-1 Trainer não é um serviço médico, nutricional, psicológico, fisioterapêutico ou farmacêutico, e não constitui estabelecimento prestador de cuidados de saúde para efeitos do Decreto-Lei n.º 127/2014. Não prescrevemos, ajustamos nem aconselhamos sobre medicação. Não fazemos diagnósticos nem tratamos patologias. Todas as decisões clínicas são da exclusiva responsabilidade do médico assistente do Utilizador.

3. Website e lista de espera

O website glp1trainer.pt tem, nesta fase, finalidade informativa e de pré-inscrição. Ao preencher o formulário da lista de espera, o Utilizador:

• Fornece o seu nome e email livremente e sob a sua responsabilidade;
• Consente o contacto por email para receber novidades sobre a abertura do programa;
• Pode pedir a remoção a qualquer momento, sem custo nem justificação, através do contacto identificado na Cláusula 1.

A inclusão na lista de espera não constitui reserva de vaga, contrato de prestação de serviços nem garantia de preço.

4. Compromissos do utilizador

Ao utilizar este site o Utilizador compromete-se a:

• Fornecer informação verdadeira e actualizada;
• Não utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou que prejudiquem terceiros;
• Não tentar aceder indevidamente a sistemas, dados ou áreas restritas;
• Respeitar a propriedade intelectual dos conteúdos;
• Ter idade igual ou superior a 18 anos.

5. Contratação à distância e informação pré-contratual (DL 24/2014 e DL 7/2004)

Os contratos relativos ao programa GLP-1 Trainer ™ são celebrados à distância, em modalidade electrónica, nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio electrónico) e do Decreto-Lei n.º 24/2014, na sua redacção actual, designadamente alterado pela Lei n.º 10/2023, de 3 de Março, que conclui a transposição da Directiva (UE) 2019/2161 (“Directiva Omnibus” da defesa do consumidor).

Língua do contrato: o contrato é celebrado em língua portuguesa, sendo a versão portuguesa a única juridicamente vinculativa. As versões em outros idiomas disponíveis no website (inglês, espanhol, francês, alemão) têm carácter meramente informativo. Em caso de divergência entre a versão portuguesa e qualquer outra versão linguística, prevalece sempre a versão portuguesa. A lei aplicável ao contrato é a lei portuguesa, nos termos da Cláusula 13.ª.

Passos para celebração do contrato: (i) preenchimento de formulário de avaliação inicial; (ii) Discovery Call obrigatória de adequação; (iii) envio, pelo Prestador, do contrato e termo de responsabilidade; (iv) leitura, esclarecimento de dúvidas e assinatura pelo Cliente; (v) pagamento; (vi) confirmação por email com cópia integral do contrato assinado.

Correcção de erros de introdução de dados: antes da confirmação final, o Utilizador pode corrigir os dados introduzidos no formulário e no contrato. Após assinatura, eventuais correcções a dados pessoais são feitas por pedido a trainer.glp1@gmail.com.

Arquivo do contrato: o Prestador conserva cópia electrónica do contrato celebrado, acessível ao Cliente mediante pedido.

Informação pré-contratual essencial (Art. 4.º DL 24/2014), comunicada antes da contratação:

• Características essenciais do programa (Anexo V do contrato);
• Identidade, morada e contactos do Prestador (Cláusula 1 destes Termos);
• Preço total e modalidades de pagamento;
• Prazo e modalidade de execução;
• Direito de livre resolução e formulário próprio para o exercer;
• Política de reembolso (Cláusula 5 do contrato);
• Existência de garantias legais de conformidade;
• Duração mínima do contrato;
• Procedimentos de tratamento de reclamações.

Direito de livre resolução. O Cliente, na qualidade de consumidor, dispõe do prazo de catorze (14) dias para resolver livremente o contrato celebrado à distância, sem necessidade de justificação, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Salvo se solicitar expressamente, em documento separado, o início imediato da execução (caso em que se aplicam as consequências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do DL 24/2014 e detalhadas no contrato).

Códigos de conduta. Não estamos vinculados a qualquer código de conduta sectorial específico para além do enquadramento profissional do TEF e da legislação aplicável.

Natureza da oferta no website. As referências a pacotes e preços no website constituem convite a contratar (nos termos do art. 32.º do DL 7/2004), e não uma proposta contratual vinculativa. A contratação efectiva ocorre apenas após a celebração formal do contrato nos termos descritos acima.

Erros materiais. Em caso de erro material manifesto na publicação de preços ou condições no website, o Prestador reserva-se o direito de não aceitar a contratação afectada por esse erro, informando previamente o Utilizador.

6. Requisitos médicos antes da participação

Aquando da inscrição no programa pago, é pedido ao Cliente:

• Confirmação de que consultou o médico sobre a adequação de um programa de exercício ao seu caso;
• Indicação de contraindicações conhecidas ao exercício físico;
• Assinatura do contrato de prestação de serviços e termo de responsabilidade específico do programa, que detalha o reconhecimento de riscos do tratamento GLP-1 e do exercício físico, e que faz parte integrante da relação contratual.

O Prestador reserva-se o direito de recusar ou suspender a participação de qualquer Cliente cuja condição de saúde declarada, no seu juízo prudente, não seja compatível com a prestação segura do serviço à distância, sem que tal constitua incumprimento contratual.

Para evitar arbitrariedade, o Prestador documenta internamente os critérios objectivos que fundamentam essa decisão (designadamente: ausência de prescrição médica GLP-1 activa, transtorno do comportamento alimentar em fase aguda não-acompanhada, recusa de medical clearance solicitado, patologia activa que contra-indique exercício à distância, recusa de assinar consentimento RGPD para dados de saúde). A decisão é comunicada por escrito ao Cliente com fundamentação, com encaminhamento expresso para o profissional de saúde habilitado quando aplicável, e com reembolso integral das quantias já pagas em caso de recusa antes do início da execução.

7. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados no site e no programa — textos, imagens, vídeos, áudios, planos de treino, guias, marca, logótipo e código — são propriedade de Paulo Cabrita ou estão licenciados para utilização no âmbito do serviço. Estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pela legislação de propriedade industrial aplicável.

É permitida a consulta pessoal. Está expressamente proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública, modificação ou criação de obras derivadas sem autorização escrita prévia.

8. Protecção de dados pessoais

O Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do site e do programa é Paulo Alexandre Carrasquinho Cabrita (identificação na Cláusula 1).

O tratamento de dados rege-se pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e pela Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, e está descrito em detalhe na Política de Privacidade publicada em glp1trainer.pt/politica-de-privacidade/ e na cláusula correspondente do contrato de prestação de serviços do programa.

O Utilizador tem o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) — www.cnpd.pt · geral@cnpd.pt.

9. Limitação de responsabilidade

O GLP-1 Trainer presta o serviço com diligência profissional. Sem prejuízo das normas imperativas, designadamente das normas de protecção do consumidor:

• Não são garantidos resultados específicos em termos de peso, composição corporal, desempenho ou saúde, por dependerem de inúmeros factores individuais (genética, medicação, alimentação, sono, adesão, entre outros);
• O Prestador não responde por danos resultantes da execução incorrecta dos exercícios pelo Cliente, do não cumprimento das orientações dadas, da não consulta prévia ao médico, ou da omissão de informação relevante sobre o estado de saúde;
• O Prestador não responde por interrupções temporárias do site ou dos canais de comunicação decorrentes de factos alheios (falhas de alojamento, força maior, actualizações de terceiros);
• Excepções: os limites acima não se aplicam, prevalecendo o regime geral de responsabilidade civil, em casos de (i) danos causados à saúde ou integridade física do Utilizador, incluindo morte, resultantes de qualquer incumprimento imputável ao Prestador, independentemente do grau de culpa, nos termos do artigo 18.º, alínea a) do Decreto-Lei n.º 446/85, (ii) dolo ou culpa grave do Prestador, (iii) violação de normas imperativas de protecção do consumidor, e (iv) violação das obrigações de protecção de dados pessoais ou de confidencialidade.

10. Links para sites de terceiros

O site pode conter links para páginas de terceiros (redes sociais, parceiros, fontes científicas). Esses sites têm políticas próprias e não são da responsabilidade do Prestador. Recomenda-se a leitura das suas condições antes de os utilizar.

11. Alterações aos termos

Estes Termos podem ser alterados sempre que existam razões legais, técnicas ou comerciais que o justifiquem. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com indicação da data de actualização. Alterações substanciais serão notificadas por email aos subscritores da lista de espera e aos Clientes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias sobre a sua entrada em vigor, podendo o Utilizador opor-se às mesmas pelos meios indicados na notificação.

Estabilidade do contrato celebrado. Para efeitos da relação com Clientes que tenham celebrado um contrato de prestação de serviços, as condições estabelecidas nesse contrato na data da sua celebração prevalecem sobre versões posteriores dos presentes Termos, salvo alteração acordada por escrito ou exigência de lei imperativa superveniente, em conformidade com o artigo 406.º do Código Civil. A notificação prevista nesta cláusula constitui convite ao Cliente para, querendo, aceitar a nova versão para futura renovação ou novo contrato.

12. Reclamações e resolução de litígios

12.1. Procedimento interno. O Utilizador pode apresentar reclamação escrita por email para trainer.glp1@gmail.com. O Prestador acusa recepção em três (3) dias úteis e responde, fundamentadamente, no prazo máximo de dez (10) dias úteis, salvo casos de manifesta complexidade.

12.2. Livro de Reclamações. Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, na sua redacção actual, o Utilizador tem acesso ao Livro de Reclamações electrónico em www.livroreclamacoes.pt. O símbolo normalizado do Livro de Reclamações electrónico está afixado no rodapé do website glp1trainer.pt, com hiperligação activa para www.livroreclamacoes.pt, em cumprimento do artigo 5.º-B do Decreto-Lei n.º 156/2005, sendo esta obrigação autónoma da presente menção textual.

12.3. Resolução alternativa de litígios (RAL). Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais, em caso de litígio de consumo nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, o Utilizador pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo territorialmente competente em função do seu domicílio (informação consolidada em www.consumidor.gov.pt).

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Tratando-se de relação celebrada entre profissional e consumidor, aplica-se o regime de protecção reforçada do consumidor (Lei n.º 24/96), sendo competente, para a resolução de litígios, o foro do domicílio do consumidor, nos termos do artigo 74.º do Código de Processo Civil, sem prejuízo dos direitos legais imperativos aplicáveis.

Para consumidores residentes noutros Estados-Membros da União Europeia, aplica-se o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I), pelo que a escolha da lei portuguesa não priva o consumidor da protecção das normas imperativas do Estado da sua residência habitual.

14. Contactar-nos

• Email: trainer.glp1@gmail.com
• WhatsApp: +351 961 108 372
• Morada: Sítio do Malhão, Caixa Postal 331H, Alcantarilha, 8365-303 Silves

Versão 3.0 · 11 de Junho de 2026 · Validados pelo Dr. Ivo Belchior Dias (IBD&MM Sociedade de Advogados SP, RL, OA n.º 50621f). Aprovados para utilização pública a partir de 22 de Junho de 2026.